Porte de maconha: o que o STF decidiu sobre os 40 gramas

Em junho de 2024 o Supremo Tribunal Federal decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime. A Corte também fixou um critério objetivo: quem estiver com até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas é presumido usuário. Isso não significa legalização: a conduta continua ilícita e sujeita a sanções administrativas. Entenda o que mudou e o que continua igual.

O que o STF julgou

O caso começou com um homem condenado por portar 3 gramas de maconha dentro de um presídio. A defesa questionou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que trata do porte para consumo pessoal. Depois de quase nove anos de julgamento, a maioria dos ministros entendeu que punir criminalmente o usuário viola direitos como a intimidade e a vida privada, além de não ter se mostrado eficaz.

O artigo 28 já não previa prisão desde 2006, mas mantinha o porte como crime, com registro e processo penal. A grande questão prática era a ausência de critério objetivo para diferenciar usuário de traficante, o que gerava decisões muito desiguais. Para entender a lei, leia artigos 28 e 33 da Lei de Drogas.

A tese em linguagem simples

1. Não comete crime quem compra, guarda, transporta ou carrega maconha para consumo pessoal.
2. A conduta continua ilícita: a droga é apreendida e podem ser aplicadas advertência sobre os efeitos e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.
3. Essas sanções são aplicadas pelo juiz em procedimento não penal, sem efeito criminal.
4. Presume-se usuário quem tiver até 40 gramas ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso legisle.
5. A presunção é relativa: mesmo abaixo de 40 g, pode haver enquadramento como tráfico se houver indícios como forma de embalagem, balança, anotações de venda ou variedade de drogas.
6. Acima de 40 g, a quantidade sozinha não leva automaticamente à condenação por tráfico.

Situação	Antes da decisão	Depois da decisão
Porte para uso pessoal de maconha	Crime (art. 28), sem prisão, com processo penal	Infração administrativa, sem efeito penal
Critério de quantidade	Não havia	Até 40 g ou 6 plantas fêmeas presume uso
Outras drogas	Crime (art. 28)	Continua crime (a decisão vale só para maconha)
Venda, oferta ou cultivo para venda	Crime de tráfico (art. 33)	Continua crime de tráfico
Uso em local público	Proibido	Continua proibido

O que NÃO mudou

• A maconha não foi legalizada: não há venda permitida nem regras de consumo livre.
• A polícia pode abordar e apreender a droga.
• Vender, oferecer ou distribuir, mesmo em pequena quantidade, continua sendo tráfico.
• O cultivo de até seis plantas fêmeas presume uso, mas plantar continua sendo ilícito; para cultivo medicinal seguro juridicamente, o caminho é o habeas corpus.
• Outras substâncias seguem com o tratamento penal anterior.

Depois da decisão: embargos e a PEC das Drogas

Em fevereiro de 2025 o Plenário rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo. O relator, ministro Gilmar Mendes, reforçou que a tese não obriga a pessoa a provar que é usuária.

No Congresso, a reação veio pela PEC 45/2023, conhecida como PEC das Drogas, que pretende incluir na Constituição a criminalização do porte de qualquer quantidade. Ela foi aprovada pelo Senado em abril de 2024 e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em junho de 2024. Até a última revisão deste texto, não havia sido promulgada. Se for aprovada, poderá haver novo debate sobre a validade da tese do STF.

E quem usa cannabis medicinal?

A decisão do STF trata do porte para uso pessoal, não do uso medicinal. Pacientes devem seguir os caminhos regulados pela Anvisa ou por decisão judicial, explicados em cannabis medicinal no Brasil: os 4 caminhos legais.

Perguntas frequentes