Cânhamo no Brasil: o que muda com a RDC 1.011/2026 e as novas regras de cultivo

O cânhamo no Brasil mudou de status em 2026. Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, a Anvisa publicou um pacote de quatro resoluções que, pela primeira vez, permitem o cultivo de Cannabis sativa com até 0,3% de THC por empresas autorizadas, instituições de pesquisa e associações de pacientes selecionadas. Pessoas físicas continuam sem autorização administrativa para plantar.

Cânhamo, maconha e o limite de 0,3%

Botanicamente, cânhamo e maconha são a mesma espécie. A diferença é regulatória: chama-se cânhamo a planta com baixo teor de THC, em geral até 0,3% no peso seco, limite adotado nos Estados Unidos, no Canadá e, agora, no Brasil. O cânhamo pode ter muito CBD, o que o torna matéria-prima para produtos medicinais, além de fibras e sementes. Conheça os usos em usos do cânhamo industrial.

Linha do tempo

Data	O que aconteceu
Nov. 2024	A Primeira Seção do STJ autoriza empresas a cultivar cânhamo com até 0,3% de THC para fins medicinais e farmacêuticos e dá prazo para a União regulamentar.
2025	O prazo é prorrogado; a Anvisa abre consultas e prepara as normas.
28 jan. 2026	A Diretoria Colegiada aprova as RDCs 1.011 a 1.015.
3 fev. 2026	Publicação no Diário Oficial da União.
Ago. 2026	Entram em vigor as regras de cultivo, com guia de implementação da Anvisa.

As quatro resoluções, uma a uma

RDC 1.011/2026: a mudança na lista

Atualiza o Anexo I da Portaria 344/1998 e retira a Cannabis sativa com até 0,3% de THC da lista de plantas proscritas. É a base jurídica que permite as demais atividades. Plantas acima desse limite continuam proibidas, salvo exceções para pesquisa.

RDC 1.012/2026: pesquisa

Permite o cultivo por instituições de ensino e pesquisa, com Autorização Especial. Nesse caso pode haver plantas com mais de 0,3% de THC, desde que obtidas por importação autorizada. O material de pesquisa não pode ser comercializado nem entregue a pacientes.

RDC 1.013/2026: empresas, para fins medicinais e farmacêuticos

• Exige Autorização Especial da Anvisa e inspeção prévia da vigilância sanitária local.
• A empresa precisa de um Plano de Controle e Monitoramento (acesso, vídeo, rastreabilidade, análises de THC, armazenamento e destruição).
• Se uma análise passar de 0,3% de THC, o lote é segregado e destruído, e a vigilância deve ser avisada em até 48 horas.
• A autorização de cultivo não inclui extração nem fabricação, que dependem de outras licenças.
• Sementes e mudas seguem regras do Ministério da Agricultura (MAPA), como registro de cultivares.

RDC 1.014/2026: associações

Cria um instrumento para associações de pacientes sem fins lucrativos, selecionadas por editais de chamamento público, com projetos de pequena escala e em ambiente controlado. A norma não autoriza venda ao público geral. Entenda o papel dessas entidades em associações de cannabis medicinal.

O que continua proibido ou pendente

• Cultivo por pessoas físicas, inclusive para uso medicinal, sem decisão judicial. Veja habeas corpus para cultivo.
• Cultivo de plantas com mais de 0,3% de THC fora da pesquisa autorizada.
• Usos industriais amplos (têxtil, construção, alimentos) ainda dependem de regulamentação específica, sobretudo do MAPA.
• Venda de flores ou planta in natura ao consumidor.

O que muda para o paciente

No curto prazo, pouco: o cultivo nacional deve, com o tempo, aumentar a oferta de matéria-prima e reduzir a dependência de importação, o que pode baratear produtos. As regras de compra e receita estão na RDC 1.015/2026.

Perguntas frequentes