Ativismo & Consciência
Página educativa sobre descriminalização, impacto social e regulação medicinal. Links apenas para fontes oficiais.
Panorama legal (STF)
Em 26/06/2024, o STF firmou tese: porte de maconha para consumo pessoal não é crime (infração administrativa). Fixou 40 g ou até 6 plantas como parâmetro objetivo para diferenciar usuário de traficante. Não legaliza a venda/comércio.
Política penal como “última ratio”: prioridade em saúde, prevenção e redução de danos.
Impactos sociais e econômicos
Atlas da Violência 2024 (IPEA/FBSP) estima ≈ R$ 51 bilhões/ano em perdas econômicas. O estudo CESeC apontou R$ 7,7 bilhões (2023) gastos em seis estados com a Lei de Drogas.